TítuloA inconstitucionalidade do art. 76 do Código Estadual do Meio Ambiente do RS por ofensa à livre-iniciativa e ao livre exercício profissional e por contrariedade à verticalidade das normas federais
Autor(es)Rizzo, Guilherme Franzen
Data de publicação04-2013
NotasTrata-se de parecer.
FonteRevista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 11, n. 41, p. 245-260, abr./jun. 2013.
TipoParecer
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