Título: | A inconstitucionalidade do art. 76 do Código Estadual do Meio Ambiente do RS por ofensa à livre-iniciativa e ao livre exercício profissional e por contrariedade à verticalidade das normas federais |
Autor(es): | Rizzo, Guilherme Franzen |
Data de publicação: | 04-2013 |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 11, n. 41, p. 245-260, abr./jun. 2013. |
Tipo: | Parecer |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61746 |
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