| Título: | Efeito da revogação da norma de isenção tributária |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
| Data de publicação: | 05-2013 |
| Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Isenção tributária, normas, revogacao Impostos, isenção Isenção de impostos Isenção fiscal Tributo, isenção Revogação Imunidade tributária Princípio da anterioridade Segurança jurídica |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 11, n. 63, p. 9-28, maio/jun. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61965 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| efeito_revogacao_norma_machado.pdf | 2 MB | Visualizar |
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