Título: | Impedimentos constitucionais à redução da maioridade penal no Brasil |
Autor(es): | Sposato, Karyna Batista Matos, Êmille Laís de Oliveira |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Responsabilidade penal Maioridade, redução Legislação de menores Direitos e garantias individuais |
Fonte: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais: RBEC, Belo Horizonte, v. 7, n. 25, p. 33-52, jan./abr. 2013. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62979 |
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