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dc.contributor.authorVieira, Cristina de Albuquerque-
dc.date.issued2007-02-
dc.identifier.citationRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 16, fev. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63510-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectConstituição, interpretação, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectSistema tributário, Brasilpt_BR
dc.subjectServiço de saúde, Brasilpt_BR
dc.subject.otherSistema tributário nacional
dc.subject.otherCarta constitucional
dc.subject.otherLei maior
dc.subject.otherMagna carta
dc.titlePrincípio da legalidade tributária em confronto com o exercício do poder regulamentar na delimitação do conceito de “serviços hospitalares”pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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principio_legalidade_tributaria_confronto.pdf888.88 kBPDFVisualizar
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