| Título: | Princípio da legalidade tributária em confronto com o exercício do poder regulamentar na delimitação do conceito de “serviços hospitalares” |
| Autor(es): | Vieira, Cristina de Albuquerque |
| Data de publicação: | 02-2007 |
| Assuntos: | Constituição, interpretação, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Sistema tributário, Brasil Serviço de saúde, Brasil |
| Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 16, fev. 2007. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63510 |
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| principio_legalidade_tributaria_confronto.pdf | 888.88 kB | Visualizar |
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