TítuloA responsabilidade do Estado pela violação do direito à justiça num prazo razoável
Autor(es)Andrighi, Fátima Nancy
Data de publicação2003
ResumoA autora expõe que, das alternativas oferecidas à solução de problemas do Poder Judiciário, uma é de responsabilidade do Estado. Esse Estado que proclama uma ideologia que tudo pode regular, no entanto, parece ter sido transferido à Justiça na qual tudo se espera. Enumera nesta moldura, motivos que geram o mau funcionamento do serviço judiciário inclusive a morosidade que tem sido elemento inibidor para que o cidadão procure, pelo caminho legal, seus direitos. Assim afirma que a adesão a instrumentos internacionais como a Comissão de Direitos Humanos – CDH, a ONU e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH da OEA conscientiza o governo do país a cumprir obrigações convencionais principalmente a entrega da prestação jurisdicional dentro de um prazo razoável.
AssuntosPoder judiciário, Brasil
Justiça, administração
Justiça, funcionamento
Justiça, morosidade
Direitos humanos
Garantia constitucional
Constituição, legislação, Brasil
FonteANDRIGHI, Fátima Nancy. A responsabilidade do Estado pela violação do direito à justiça num prazo razoável. Brasília, DF, 1985. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/637>. Acesso em: 10 nov. 2011.
TipoOutros
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