| Título: | Constitucionalidade dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 1.537/1977: recepção da isenção da União quanto ao pagamento de emolumentos aos cartórios estaduais perante a Constituição da República Federativa do Brasil |
| Autor(es): | Zanon Junior, Orlando Luiz |
| Data de publicação: | 2006 |
| Assuntos: | Brasil. [Lei n. 1.537, de 13 de abril de 1977] Brasil. [Constituição (1988)] Controle da constitucionalidade, Brasil Cartório, Brasil |
| Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 13, jul. 2006. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/64638 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| constitucionalidade_decreto_lei.pdf | 550.33 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: