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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDadico, Claudia Maria
dc.date.issued2013
dc.identifier.citationRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 55, ago. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/64923
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de Improbidade Administrativa (1992)]pt_BR
dc.subjectDireito de propriedade, Brasilpt_BR
dc.subjectPenhora, Brasilpt_BR
dc.subjectBens públicos, Brasilpt_BR
dc.subjectPatrimônio (administração pública), Brasilpt_BR
dc.subjectAção civil pública, Brasilpt_BR
dc.subjectReparação do dano, Brasilpt_BR
dc.subjectIndisponibilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectPatrimônio, Brasilpt_BR
dc.subjectMulta, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPropriedade (direito civil)
dc.titleNotas sobre a indisponibilidade patrimonial na Lei de improbidade administrativapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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notas_sobre_indisponibilidade_dadico.pdf98.01 kBPDFVisualizar

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