| Título: | Notas sobre a indisponibilidade patrimonial na Lei de improbidade administrativa |
| Autor(es): | Dadico, Claudia Maria |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Improbidade administrativa, Brasil Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992] Brasil. [Lei de Improbidade Administrativa (1992)] Direito de propriedade, Brasil Penhora, Brasil Bens públicos, Brasil Patrimônio (administração pública), Brasil Ação civil pública, Brasil Reparação do dano, Brasil Indisponibilidade, Brasil Patrimônio, Brasil Multa, Brasil |
| Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 55, ago. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/64923 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| notas_sobre_indisponibilidade_dadico.pdf | 98.01 kB | Visualizar |
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