TítuloLegitimidade do Ministério Público para executar as decisões dos tribunais de contas e os posicionamentos do TJ/SE
Autor(es)Santos, Paulo Roberto Lima
Data de publicação2013
AssuntosLegitimidade ativa, Brasil
Execução de sentença, Brasil
Ministério público, Brasil
Tribunal de contas, Brasil
Tribunal de justiça, Sergipe
Constituição, Brasil
FonteRevista da EJUSE, Aracaju, n. 19, p. 345-375, 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/65739
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