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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSantos, Paulo Roberto Lima-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista da EJUSE, Aracaju, n. 19, p. 345-375, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/65739-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectLegitimidade ativa, Brasilpt_BR
dc.subjectExecução de sentença, Brasilpt_BR
dc.subjectMinistério público, Brasilpt_BR
dc.subjectTribunal de contas, Brasilpt_BR
dc.subjectTribunal de justiça, Sergipept_BR
dc.subjectConstituição, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCarta constitucional
dc.subject.otherLei maior
dc.subject.otherMagna carta
dc.titleLegitimidade do Ministério Público para executar as decisões dos tribunais de contas e os posicionamentos do TJ/SEpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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legitimidade_ministerio_publico_santos.pdf210.6 kBPDFVisualizar
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