Título: | Legitimidade do Ministério Público para executar as decisões dos tribunais de contas e os posicionamentos do TJ/SE |
Autor(es): | Santos, Paulo Roberto Lima |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Legitimidade ativa, Brasil Execução de sentença, Brasil Ministério público, Brasil Tribunal de contas, Brasil Tribunal de justiça, Sergipe Constituição, Brasil |
Fonte: | Revista da EJUSE, Aracaju, n. 19, p. 345-375, 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/65739 |
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