TítuloO princípio da legalidade na Lei n. 9.605/98 e o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco e de tipos penais abertos
Autor(es)Antuña, Rodrigo Teixeira
Data de publicação2013
FonteFórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 12, n. 71, p. 91-99, set./out. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/67546
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