Título: | Resolução n. 4 de 25 de março de 1977 |
Autor(es): | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) PRE |
Data de criação: | 25-03-1977 |
Data de publicação: | 31-03-1977 |
Fonte: | Boletim de Serviço do TFR, n. 6, p. 5, 31 mar. 1977. |
Resumo: | Acrescenta ao art. 41, do Regimento Interno, os itens: 12º - Inquéritos; 13º - Ações Criminais. |
Tipo: | Ato administrativo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/67621 |
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