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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGonçalves, Antonio Baptista
dc.date.issued2013
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 11, n. 65, p. 65-93, set./out. 2013.pt_BR
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 112, p. 35-66, set./out. 2013.
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, v. 12, n. 71, p. 107-132, set./out. 2014.
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68293
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Plano verão (1989)]
dc.subjectConfisco
dc.subjectMedida provisória
dc.subjectEstado democrático de direito
dc.subjectAtivo financeiro
dc.subjectDevido processo legal
dc.subjectPrincípio da legalidade
dc.subjectPrevidência privada
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 7.730, de 31 de janeiro de 1989]
dc.subject.otherPlano verão
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal
dc.subject.otherPrevidência complementar
dc.subject.otherPrevidência social privada
dc.subject.otherPrevidência suplementar
dc.titleDireitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeirospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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direitos_fundamentais_contribuinte_goncalves.pdf180.35 kBPDFVisualizar

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