| Título: | Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros |
| Autor(es): | Gonçalves, Antonio Baptista |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Brasil. [Plano verão (1989)] Confisco Medida provisória Estado democrático de direito Ativo financeiro Devido processo legal Princípio da legalidade Previdência privada |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 11, n. 65, p. 65-93, set./out. 2013. Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 112, p. 35-66, set./out. 2013. Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, v. 12, n. 71, p. 107-132, set./out. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68293 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| direitos_fundamentais_contribuinte_goncalves.pdf | 180.35 kB | Visualizar |
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