| Título: | Imunidade do papel destinado à impressão e medidas de fiscalização mediante lei ordinária |
| Autor(es): | Ferraz Junior, Tercio Sampaio |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Imunidade tributária, aspectos socntitucionais Papel, impostos Livro, impostos isenção Jornal, impostos, isenção Periódico, impostos, isenção Isenção tributária Fiscalização, natureza fiscal Competência tributária |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 11, n. 64, p. 79-102, jul./ago. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68313 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| imunidade_papel_destinado_ferraz.pdf | 162.87 kB | Visualizar |
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