| Título: | A sistemática de consolidação e cálculo das prestações do programa de parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/09: análise da legalidade e constitucionalidade do regulamento: portaria Conjunta PGFN/RFB n. 06/2009 |
| Autor(es): | Lima, Bruno Rodrigues Teixeira de |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Brasil. [Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2014] Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) Débito fiscal, parcelamento Contribuinte (pessoa jurídica), direitos e deveres Benefício fiscal Constitucionalidade das leis |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 11, n. 64, p. 165-177, jul./ago. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68317 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| sistematica_consolidaçao_calculo_teixeira.pdf | 126.04 kB | Visualizar |
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