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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFernández Acevedo, Rafael-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, p. 175-213, jul./set. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68381-
dc.descriptionTrabalho realizado no âmbito de projeto intitulado Contratación pública y transparencia: alcance y limites de los principios de publicidad y libre competencia (Contratação pública e transparência: alcance e limites dos princípios de publicidade e livre concorrência) - Espanha.pt_BR
dc.description.abstractAnalisa o regime jurídico orgânico e funcional da Junta Consultiva de Contratación Administrativa, órgão de supervisão independente, de comunidades autônomas espanholas, para aplicação da legislação comunitária e nacional em matéria de contratos públicos, visando à garantia da aplicação real e efetiva desses contratos. Busca verificar se esse órgão pode assumir plenamente e de modo eficaz a supervisão e o controle mencionados.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectContrato administrativo, Espanha
dc.subjectOrganização administrativa, controle, Espanha
dc.subjectAdministração pública, poderes e atribuições, Espanha
dc.subjectEficácia, Espanha
dc.subjectDireito comunitário, Espanha
dc.subject.otherContrato de direito público
dc.subject.otherContrato público
dc.subject.otherMinistérios e departamentos
dc.subject.otherGestão pública
dc.subject.otherDireito comunitário derivado
dc.subject.otherDireito comunitário originário
dc.titlePapel presente y futuro de la Junta Consultiva de contratación administrativa en el sistema organizativo español para la contratación públicapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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