| Título: | Papel presente y futuro de la Junta Consultiva de contratación administrativa en el sistema organizativo español para la contratación pública |
| Autor(es): | Fernández Acevedo, Rafael |
| Data de publicação: | 2013 |
| Resumo: | Analisa o regime jurídico orgânico e funcional da Junta Consultiva de Contratación Administrativa, órgão de supervisão independente, de comunidades autônomas espanholas, para aplicação da legislação comunitária e nacional em matéria de contratos públicos, visando à garantia da aplicação real e efetiva desses contratos. Busca verificar se esse órgão pode assumir plenamente e de modo eficaz a supervisão e o controle mencionados. |
| Notas: | Trabalho realizado no âmbito de projeto intitulado Contratación pública y transparencia: alcance y limites de los principios de publicidad y libre competencia (Contratação pública e transparência: alcance e limites dos princípios de publicidade e livre concorrência) - Espanha. |
| Assuntos: | Contrato administrativo, Espanha Organização administrativa, controle, Espanha Administração pública, poderes e atribuições, Espanha Eficácia, Espanha Direito comunitário, Espanha |
| Fonte: | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, p. 175-213, jul./set. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68381 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| papel_presente_futuro_acevedo.pdf | 210.75 kB | Visualizar |
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