| Título: | El acceso a la información pública en Uruguay |
| Autor(es): | Flores-Dapkevicius, Rubén |
| Data de publicação: | 2013 |
| Resumo: | Analisa a recente Lei 18.381 da República Oriental do Uruguai, sobre o direito de acesso à informação pública. Examina as ações, administrativas e judiciais, para acessar as informações abrangidas pela lei relacionando-as com a Lei 18.331, que regulamenta a proteção dos dados pessoais e da ação de habeas data, garantia fundamental dos direitos humanos em um Estado democrático de direito. |
| Assuntos: | Acesso à informação, legislação, Uruguai Direito à informação, legislação, Uruguai Informação pública, legislação, Uruguai |
| Fonte: | Revista de Direito de Informática e Telecomunicações: RDIT, Belo Horizonte, v. 8, n. 14, p. 167-189, jan./jun. 2013 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68425 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| acceso_informacion_publica_dapkevicius.pdf | 153.14 kB | Visualizar |
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