| Título: | Cargo em comissão. Função de confiança. Modo de seleção dos agentes públicos. Artigo 37, V, da Constituição da República. Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal. Nepotismo. Histórico. Etimologia. Reserva legal. Segurança jurídica. Princípio da precaução. Controle de constitucionalidade pela administração pública. Proibição de nomeação de irmãos. Artigo 276 da Lei estadual n. 869/52. Princípio da juridicidade |
| Autor(es): | Carvalho, Raquel Melo Urbano de |
| Data de publicação: | 2012 |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Fonte: | Revista Brasileira de Estudos da Função Pública: RBEFP, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan./abr. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68832 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| cargo_comissao_funcao_carvalho.pdf | 216.41 kB | Visualizar |
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