Contratos administrativos. Impossibilidade de aplicação retroativa de LDO. Aditivos contratuais. Inconstitucionalidade do “desconto” apurado na licitação. Aplicação do art. 37, XXI, da Constituição Federal

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mello, Celso Antônio Bandeira de
dc.date.issued	2012
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Infraestrutura: RBINF, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 247-267, jul./dez. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68903
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei de licitação (1993)]
dc.subject	Contrato administrativo, aditivo, Brasil
dc.subject	Contratação de Obras e Serviços, Brasil
dc.subject	Lei de diretrizes orçamentárias (LDO), Brasil
dc.subject.other	Brasil. [Lei de licitações e contratos (1993)]
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]
dc.subject.other	Contrato de direito público
dc.subject.other	Contrato público
dc.subject.other	LDO
dc.title	Contratos administrativos. Impossibilidade de aplicação retroativa de LDO. Aditivos contratuais. Inconstitucionalidade do “desconto” apurado na licitação. Aplicação do art. 37, XXI, da Constituição Federal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
contratos_administrativos_impossibilidades_mello.pdf	118.19 kB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito