| Título: | Contratos administrativos. Impossibilidade de aplicação retroativa de LDO. Aditivos contratuais. Inconstitucionalidade do “desconto” apurado na licitação. Aplicação do art. 37, XXI, da Constituição Federal |
| Autor(es): | Mello, Celso Antônio Bandeira de |
| Data de publicação: | 2012 |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Brasil. [Lei de licitação (1993)] Contrato administrativo, aditivo, Brasil Contratação de Obras e Serviços, Brasil Lei de diretrizes orçamentárias (LDO), Brasil |
| Fonte: | Revista Brasileira de Infraestrutura: RBINF, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 247-267, jul./dez. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68903 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| contratos_administrativos_impossibilidades_mello.pdf | 118.19 kB | Visualizar |
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