Título: | El contrato de transacción y las administraciones públicas: la doctrina del Consejo de Estado |
Autor(es): | Fernández, José Luis Palma |
Data de publicação: | 2012 |
Resumo: | Reflete brevemente acerca da natureza especial do acordo de transação e da sua aplicação pela administração pública, à luz das recentes evoluções do direito público espanhol. Apresenta orientação prática sobre o acordo de transação com base na mais recente doutrina do Conselho de Estado, órgão consultivo do Governo espanhol. |
Assuntos: | Administração pública, Espanha Contrato administrativo, Espanha Transação, Espanha |
Fonte: | Revista Brasileira de Infraestrutura: RBINF, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 13-28, jul./dez. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68990 |
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