Título: | Possibilidades e limitações da Fazenda Pública na inscrição em dívida ativa de crédito não tributário |
Autor(es): | Miranda, Agélio Novaes de |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Restituição de tributos Jurisdição Tomada de contas |
Fonte: | Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 13, n. 153, p. 16-25, nov. 2013. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 26, n. 7-8, p. 25-35, jul./ago. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/69058 |
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