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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMiranda, Agélio Novaes de
dc.date.issued2013
dc.identifier.citationFórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 13, n. 153, p. 16-25, nov. 2013.pt_BR
dc.identifier.citationRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 26, n. 7-8, p. 25-35, jul./ago. 2014.
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/69058
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectRestituição de tributos
dc.subjectJurisdição
dc.subjectTomada de contas
dc.subject.otherImpostos, restituição
dc.subject.otherRestituição de impostos
dc.subject.otherTributo, restituição
dc.titlePossibilidades e limitações da Fazenda Pública na inscrição em dívida ativa de crédito não tributáriopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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possibilidades_limitacoes_fazenda_miranda.pdf212.97 kBPDFVisualizar

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