| Título: | Possibilidades e limitações da Fazenda Pública na inscrição em dívida ativa de crédito não tributário |
| Autor(es): | Miranda, Agélio Novaes de |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Restituição de tributos Jurisdição Tomada de contas |
| Fonte: | Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 13, n. 153, p. 16-25, nov. 2013. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 26, n. 7-8, p. 25-35, jul./ago. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/69058 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| possibilidades_limitacoes_fazenda_miranda.pdf | 212.97 kB | Visualizar |
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