| Título: | Leis n. 12.485 e 12.529/2011: interseções entre o Direito Econômico e a comunicação social |
| Autor(es): | Souza, Victor Roberto Corrêa de |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade) Direitos econômicos e sociais Direito de comunicar Comunicação social, aspectos constitucionais Direito à informação, regulação Concessão de serviços públicos Radiocomunicação Telecomunicação |
| Fonte: | Revista de Direito Empresarial: RDEmp, Belo Horizonte, v. 10, n. 1, p. 221-241, jan./abr. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70034 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| leis_12.485_12.529_souza.pdf | 1.8 MB | Visualizar |
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