TítuloMandado de segurança coletivo: aspectos práticos da Lei n. 12.016/2009
Autor(es)Cardoso, Oscar Valente
Data de publicação2013
AssuntosMandado de segurança coletivo
Brasil. [Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009], análise
Habeas corpus
Habeas data
Brasil. [Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009]
FonteRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 56, out. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70360
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