A constitucionalidade da mantença da contribuição para o FGTS: art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 (Exames das cogitadas alterações do contexto fático e da norma constitucional da alínea “a”, inciso III, § 2º, do art. 149 – EC no 33/2001)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
dc.date.issued	2013
dc.identifier.citation	Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 11, n. 66, p. 9-31, nov./dez. 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70433
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS)
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988)]
dc.subject	Brasil. [Lei complementar n. 110, de 29 de julho de 2001]
dc.subject	Brasil. [Emenda constitucional n. 33, de 11 de dezembro de 2001]
dc.subject	Contribuição social, legislação, base de cálculo
dc.subject	Controle da constitucionalidade
dc.subject	Constitucionalidade das leis
dc.subject.other	FGTS
dc.subject.other	Constituição, Brasil, 1988
dc.subject.other	Recurso de inconstitucionalidade
dc.subject.other	Constitucionalidade
dc.subject.other	Leis, constitucionalidade
dc.title	A constitucionalidade da mantença da contribuição para o FGTS: art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 (Exames das cogitadas alterações do contexto fático e da norma constitucional da alínea “a”, inciso III, § 2º, do art. 149 – EC no 33/2001)	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
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