A constitucionalidade da mantença da contribuição para o FGTS: art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 (Exames das cogitadas alterações do contexto fático e da norma constitucional da alínea “a”, inciso III, § 2º, do art. 149 – EC no 33/2001)

Título:	A constitucionalidade da mantença da contribuição para o FGTS: art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 (Exames das cogitadas alterações do contexto fático e da norma constitucional da alínea “a”, inciso III, § 2º, do art. 149 – EC no 33/2001)
Autor(es):	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Data de publicação:	2013
Assuntos:	Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei complementar n. 110, de 29 de julho de 2001] Brasil. [Emenda constitucional n. 33, de 11 de dezembro de 2001] Contribuição social, legislação, base de cálculo Controle da constitucionalidade Constitucionalidade das leis
Fonte:	Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 11, n. 66, p. 9-31, nov./dez. 2013.
Tipo:	Artigo
Ao citar o item, use:	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70433

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