| Título: | Os procedimentos administrativos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e a natureza jurídica das decisões terminativas proferidas pelo CADE |
| Autor(es): | Kato, Mariana Almeida |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade) Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011] Direito da concorrência Processo administrativo Decisão administrativa, natureza jurídica Sanção administrativa |
| Fonte: | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 44, p. 119-136, out./dez. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70484 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| procedimentos_administrativos_sistema_kato.pdf | 138.47 kB | Visualizar |
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