TítuloControle judicial de prestações positivas e negativas do Estado
Autor(es)Lebbos, Carolina Moura
Data de publicação2013
AssuntosAdministração pública, controle judicial
Poder discricionário
Direitos e garantias individuais
Separação de poderes
Função jurisdicional
FonteRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 57, 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70763
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