Título: | Controle judicial de prestações positivas e negativas do Estado |
Autor(es): | Lebbos, Carolina Moura |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Administração pública, controle judicial Poder discricionário Direitos e garantias individuais Separação de poderes Função jurisdicional |
Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 57, 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70763 |
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