| Título: | Ato n. 127, de 12 de abril de 1999 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 16-04-1999 |
| Resumo: | Institui Comissão de Estudos para elaborar e encaminhar à Presidência do Superior de Justiça anteprojeto de Lei criando os Juizados Especiais de Pequenas Causas na Justiça Federal. |
| Fonte: | Diário da Justiça, 16 abr. 1999. Seção 1, p. 76-e. Boletim de Serviço do STJ, n. 8, p. 19, 30 abr. 1999. |
| Situação: | REVOGADO |
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| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/7169 |
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