Título: | Resolução n. 15 de 3 de outubro de 1972 |
Autor(es): | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) PRE |
Data de criação: | 03-10-1972 |
Data de publicação: | 04-10-1972 |
Fonte: | Diário da Justiça, p. 6691, 4 out. 1972. |
Resumo: | Resolve alterar, parcialmente, o art. 89 de seu Regimento Interno, estabelecendo que a publicação dos acórdãos será feita no órgão oficial dentro de 10 dias, sem necessidade de audiência prévia. |
Tipo: | Ato administrativo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72282 |
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