| Título: | Análise da minuta preliminar do anteprojeto de lei para alteração da disciplina das ações coletivas no Código de Defesa do Consumidor |
| Autor(es): | Rocha, Felippe Borring |
| Data de publicação: | 2011 |
| Assuntos: | Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Comércio eletrônico Reforma do direito do consumidor, anteprojeto, Brasil Relação de consumo Interesse individual homegêneo Interesse transindividual Interesse coletivo Controle da constitucionalidade Ação coletiva Defensoria pública Petição inicial Valor da causa Valor da causa, processo civil Conciliação (processo civil) Prazo (processo civil) Inversão do ônus da prova Recurso (processo civil) Audiência (processo civil) Audiência de conciliação Audiência pública |
| Fonte: | Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 1, n. 4, p. 43-72, dez. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72326 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| analise_minuta_preliminar_rocha.pdf | 612.66 kB | Visualizar |
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