| Título: | Ato n. 195 de 25 de junho de 1997 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 30-06-1997 |
| Resumo: | Delega ao Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes suscitados. |
| Fonte: | Diário da Justiça, 30 jun. 1997. Seção 1, p. 30819. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/7238 |
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