TítuloParecer acerca da possibilidade jurídica de suspensão de lei inconstitucional por ato do Poder Executivo municipal : o caso da Lei n. 1.583/2011 do Município de Rio das Ostras
Autor(es)Oliveira, Daniel Mitidieri Fernandes de
Data de publicação2013
NotasTrata-se de parecer
FonteRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 14, n. 50, p. 135-143, out./dez. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72878
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