TítuloEmenda Regimental n. 4 de 3 de abril de 1985
Autor(es)Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Data de publicação07-05-1985
ResumoAltera o art. 259 do Regimento Interno, que trata de empate na votação, e art. 283, que trata de suspensão de execução de liminar; art. 370, que trata do cargo de assessor de ministro.
NotasAltera o art. 259 do Regimento Interno.
FonteDiário da Justiça, 7 maio. 1985, p. 6548.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72969
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