| Título: | Resoluçao n. 23 de 18 de março de 1949 |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) PRE |
| Data de criação: | 18-03-1949 |
| Assuntos: | Regimento interno, alteração Conflito de jurisdição Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
| Data de publicação: | 23-03-1949 |
| Fonte: | Diário de Justiça, p. 2137, 23 mar. 1949. Republicado em 3 mar. 1950, p.1897. |
| Resumo: | Inclui o capítulo XI, no Regimento Interno do Tribunal, do conflito de jurisdição. |
| Notas: | Republicado por ter saído com incorreção no original. |
| Tipo: | Ato administrativo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73085 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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