TítuloResoluçao n. 23 de 18 de março de 1949
Autor(es)Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Data de publicação23-03-1949
ResumoInclui o capítulo XI, no Regimento Interno do Tribunal, do conflito de jurisdição.
NotasRepublicado por ter saído com incorreção no original.
FonteDiário de Justiça, p. 2137, 23 mar. 1949. Republicado em 3 mar. 1950, p.1897.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73085
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