TítuloResolução n. 41 de 20 de junho de 1950
Autor(es)Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Data de publicação24-07-1950
ResumoDefine competência do Ministro Sucessor daquele que se afastou do cargo definitivamente.
FonteDiário da Justiça, p. 6539, 24 jul. 1950.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73508
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