TítuloTitularidade do serviço de saneamento básico
Autor(es)Martins, Ricardo Marcondes
Data de publicação2008
AssuntosServiços públicos, competência, aspectos jurídicos
Saneamento básico, competência, legislação
Federalismo
FonteRevista de Direito Administrativo: RDA, Belo Horizonte, n. 249, set./dez. 2008.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73837
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