Título: | Ainda sobre legalidade tributária: um exame das funções eficaciais como instrumento do controle do poder de tributar |
Autor(es): | Porto, Éderson Garin |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Legalidade, natureza fiscal Segurança jurídica Princípio da legalidade |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 12, n. 44, p. 195-217, jan./mar. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74135 |
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