TítuloAinda sobre legalidade tributária: um exame das funções eficaciais como instrumento do controle do poder de tributar
Autor(es)Porto, Éderson Garin
Data de publicação2014
AssuntosBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Legalidade, natureza fiscal
Segurança jurídica
Princípio da legalidade
FonteRevista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 12, n. 44, p. 195-217, jan./mar. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74135
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