| Título: | Procedimentalização e participação: imposições jusfundamentais à atividade administrativa |
| Autor(es): | Netto, Luísa Cristina Pinto e |
| Data de publicação: | 2012 |
| Notas de conteúdo : | Originalmente publicado em: NETTO, Luísa Cristina Pinto e; BITENCOURT NETO, Eurico (Coord.). Direito administrativo e direitos fundamentais: diálogos necessários. Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 215-247. |
| Assuntos: | Direito Administrativo Processo Administrativo Estado democrático de direito Administração pública Discricionariedade Direitos e garantias individuais Princípio da dignidade da pessoa humana Direito Comparado, Brasil, Portugal |
| Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 5, n. 10, p. 165-196, jul./dez. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74246 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| procedimentalizacao_participacao_imposicoes_pinto.pdf | 237.55 kB | Visualizar |
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