Título: | Legitimidade na ação civil pública e os anteprojetos de Código Brasileiro de Processos Coletivos |
Autor(es): | Martins, Humberto Eustáquio Soares |
Data de publicação: | 2009 |
Notas: | Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
Assuntos: | Ação civil pública Interesse público Interesse individual Processo civil, legislação, alteração Processo civil, anteprojeto |
Fonte: | Boletim Enfam, Brasília, n. 4, p. 5-7, nov./dez. 2009. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74373 |
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