| Título: | O Decreto n° 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do governo do estado de São Paulo é inconstitucional |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Corrupção administrativa, aspectos constitucionais, Brasil Corrupção administrativa, regulamentação, aspectos constitucionais, São Paulo (Estado) Controle da constitucionalidade, legislação, São Paulo (Estado) Sanção administrativa, aspectos constitucionais, Brasil Administração estadual, competência, aspectos constitucionais, Brasil Responsabilidade administrativa, Brasil Servidor público, responsabilidade, Brasil Ato ilícito, empresa, responsabilidade, Brasil |
| Fonte: | Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 158, p. 67-69, abr. 2014. Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 9, n. 99, p. 200-203, mar. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74435 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| decreto_60106_janeiro_mukai.pdf | 1.49 MB | Visualizar |
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