Título: | Possibilidade jurídica de rescisão de convênio celebrado entre entes políticos ante a impossibilidade total de cumprimento do ajuste. Forma de devolução dos valores recebidos e aplicados. Natureza jurídica dos bens |
Autor(es): | Lima, Guilherme Corona Rodrigues |
Data de publicação: | 2014 |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Fonte: | Revista Brasileira de Infraestrutura: RBINF, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 241-252, jan./jun. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74517 |
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