TítuloAnálise das competências constitucionais em face da distribuição dos recursos entre os entes federados e a necessidade de revisão do pacto federativo
Autor(es)Thomaz, Andreane Rocha
Cunha, Bruno Salles Trindade da
Data de publicação2014
AssuntosFederalismo
Competência constitucional
Competência tributária
FonteRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 15, n. 51, p. 29-44, jan./mar. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74543
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