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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorThomaz, Andreane Rocha-
dc.contributor.authorCunha, Bruno Salles Trindade da-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 15, n. 51, p. 29-44, jan./mar. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74543-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectFederalismo-
dc.subjectCompetência constitucional-
dc.subjectCompetência tributária-
dc.subject.otherFederalismo (direito constitucional)-
dc.subject.otherSistema federal-
dc.subject.otherCompetência (direito tributário)-
dc.subject.otherCompetência fiscal-
dc.titleAnálise das competências constitucionais em face da distribuição dos recursos entre os entes federados e a necessidade de revisão do pacto federativopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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